"Há um clima de falta de zelo com o dinheiro público no país", afirma Claudia Martinez

Comemoramos este ano 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma presidente do país sofreu impeachment justamente por violar a norma e, mesmo assim, há quem insista em transformar o trato com as contas públicas num irresponsável joguete político-eleitoral.

Foi o que se observou, para ficar apenas num exemplo, na terça-feira, quando, com a galeria do plenário abarrotada de servidores, o Senado abusou da demagogia previdenciária ao aprovar um projeto que altera a Previdência de agentes comunitários de saúde. A maioria dos agentes é formalmente vinculada a municípios e Estados, mas caberá à União arcar com o custo. A chamada pauta-bomba, segundo estimativas preliminares, terá impacto de R$ 100 bilhões em dez anos.

Não à toa, a proposta foi tachada de “contrarreforma da Previdência”. Aprovada em 2019, a reforma da Previdência surgiu exatamente para disciplinar regras e colocar um ponto final a toda sorte de regimes especiais que vigoravam para o funcionalismo. O problema é que voltamos a empilhar exceções.

Até quem cuida do orçamento de casa e faz conta de padaria sabe que não há possibilidade de aprovar aumento de gasto sem verba correspondente. Mas, hoje, projetos que implicam aumentos de despesas são aprovados aos borbotões no país sem fontes de receita que os financiem, ao contrário do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar de, mais uma vez, a armadilha fiscal ter sido armada pelos parlamentares, o que aconteceu no Congresso durante a semana apenas ilustrou o clima de falta de zelo com o dinheiro público reinante no país. Na realidade, o descontrole nas contas públicas vai muito além do embate entre Executivo e Legislativo escancarado nos últimos dias. Encontra-se disseminado nos três Poderes e seus atores parecem mais preocupados com seus interesses do que propriamente com a estabilidade fiscal.

Numa espécie de jogo de empurra, enquanto o Judiciário, sem abrir mão de suas benesses, se mete cada vez mais na política e o governo critica o Congresso pela sua agenda de expansão de gastos, o Legislativo devolve na mesma moeda, por vezes mais cara, uma verdade insofismável: a de que o Executivo Federal tem sido “criativo”, para dizer o mínimo, em adotar mecanismos que permitem gastos maiores do que o previsto por um arcabouço fiscal criado pelo próprio governo, a pretexto de disciplinar as contas públicas – e tudo isso sem transitar pelo orçamento usual.

Não é de hoje que o PT faz pouco caso da lei que completou um quarto de século em 2025 e representou um marco na gestão pública brasileira ao estabelecer regras claras para o equilíbrio das finanças e a transparência na gestão de recursos. O partido – todos lembram – tentou derrubar a Lei de Responsabilidade Fiscal no Congresso. Sem sucesso, recorreu ao Judiciário, que, por sua vez, a manteve de pé. Desde que não ousem revogar seus penduricalhos de – pasme – R$ 6,8 bilhões. No fim, perdemos todos.